Agência DIAP
Seg, 07 de Setembro de 2009 23:09
A Comissão de Trabalho poderá votar, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.
O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou substitutivo favorável ao projeto.
O deputado Luiz Carlos Buzato (PTB/RS) apresentou voto em separado no colegiado que diverge do conteúdo do texto original e do substitutivo apresentado pelo relator.
Contribuição sindical do servidor
A Comissão também poderá votar o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 1, que instituiu a contribuição sindical dos servidores públicos.
A IN 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto, portanto, favorável à IN. A Comissão se reúne no plenário 12, às 10h.
CCJ: competência penal da Justiça do Trabalho
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) aguarda votação do requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.
Entre as proposta que pretendem modificar a Constituição, destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.
O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada.
Adicional de periculosidade aos eletricitários
Está ainda na pauta da CCJ, o PL 7.378/06, na casa de origem PLS 170/05, senador Paulo Paim (PT/RS), que modifica o artigo 193 da CLT, que concede adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.
Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto.
Piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas
Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.
A proposta fixa em R$ 7 mil o piso salarial dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), cujo parecer é nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h30, na quarta (9) e quinta-feira (10), às 10h, no plenário 1.
Aposentados e pensionistas
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública sobre a situação dos aposentados, as propostas em tramitação no Congresso e o reajuste proposto pelo Governo.
Foram convidados, o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), José Augusto Silva Filho; o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins; e o vice-presidente de Estudos de Assuntos de Seguridade da Associação Nacional dos auditores fiscais, Floriano Martins. A reunião será às 14h30, no plenário 7.
Programa Nacional de Educação
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública sobre o programa nacional de educação e reforma agrária. Foram convidados, o secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, André Lazaro; a coordenadora de Educação do Campo e Cidadania do Incra, Clarice dos Santos; e a gerente nacional do MST, Marina dos Santos. A sessão vai ser no plenário 12, às 14h30.
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